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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2015 - 09:32
Não há direito adquirido a regime de custeio em plano de previdência privada
Os beneficiários de plano de previdência privada não têm direito adquirido ao regime de custeio previsto no regulamento em vigor na época da adesão
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2015 - 14:02
É indevida extensão de auxílio-alimentação federal a policiais civis do DF
O mandado de segurança foi impetrado contra ato da então secretária de Gestão Administrativa do DF, que negou o pagamento do auxílio
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2015 - 12:19
TRF3 considera legal apreensão de mercadorias importadas por suposta empresa de fachada
Discrepância entre o alto valor da importação e o pequeno porte da empresa levantou suspeitas sobre idoneidade da transação
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2015 - 16:53
É legal contratação de profissionais temporários para a ANS
O STJ considerou legal a contratação, sem concurso público, de 200 profissionais temporários para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Para os ministros, a necessidade dos temporários foi devidamente demonstrada e todos os requisitos legais foram cumpridos
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2015 - 09:57
Consumidor: cobrança indevida deve ser devolvida em dobro
O desembergador resaltou que a cobrança de valores não contratados por parte de empresas é considerada abusiva e exige a devolução em dobro do excesso pago pelo consumidor
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2015 - 16:33
Nulidade em perícia só interessa à parte e deve ser alegada em momento próprio
O relator do recurso, observou que a agropecuária permaneceu em silêncio quando foi nomeado o perito e quando o laudo foi impugnado, vindo a se manifestar sobre a necessidade de nomeação de dois arbitradores apenas na sustentação oral durante o julgamento da apelação.
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2015 - 09:18
Tomador de empréstimo não tem interesse de agir para ajuizar ação de prestação de contas
STJ definiu que nesses contratos não há interesse de agir porque o banco não administra recursos do financiado
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2015 - 13:45
Servidores dos tribunais ou conselhos de contas são impedidos de exercer a advocacia
O impedimento de atuar como advogado é decorrente do exercício de cargo público
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2015 - 13:48
Demora de banco em fornecer boleto para quitação de dívida não gera dano moral
O fato de o banco ter atrasado a remessa do boleto bancário por pouco mais de um mês não caracteriza dano moral. Citando vários precedentes, o STJ tem consolidado a distinção entre as circunstâncias autorizadoras do reconhecimento de danos morais e meros aborrecimentos ou dissabores incapazes de gerar direito à indenização
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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2015 - 14:21
STJ nega liberdade a executivo da Galvão Engenharia investigado pela Lava Jato
Preso preventivamente na operação Lava Jato desde 10 de novembro passado, vai continuar na prisão
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2015 - 15:15
Condenada por estelionato pessoa que recebeu seguro-desemprego estando em outro trabalho
Em 2014, foram oferecidas no estado de Minas Gerais mais de 30 denúncias por esse crime
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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2015 - 09:24
ISS pertence ao município onde é coletado material para análise clínica
O ISS incidente sobre a prestação de serviços de análises clínicas deve ser cobrado no município onde é coletado o material biológico para os exames laboratoriais
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2014 - 16:42
Ex-estagiária do INSS é presa sob acusação de fraude
A mulher que trabalha como psicóloga é apontada como responsável por providenciar documentos fraudados de comprovação de tempo de serviço para interessados em obter aposentadoria
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2014 - 14:55
1ª Turma absolve deputado Weverton Rocha da acusação de peculato
Weverton Rocha teria cometido o crime de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal, ao supostamente intermediar o empréstimo de 1.080 colchões
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2014 - 18:15
Policial do RJ tem vínculo reconhecido com Igreja Universal
Para o TST, havendo os elementos caracterizadores, o reconhecimento do vínculo independe de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do PM
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2014 - 13:30
Suspeitos de racismo contra casal de Minas podem ser indiciados pela Justiça Federal
Cerca de 50 internautas já foram identificados pela Polícia Civil e devem responder pelo crime de racismo
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2014 - 13:15
Quantidade de droga justifica pena por tráfico acima do mínimo legal
STJ manteve decisão que fixou a pena por tráfico de drogas acima do mínimo legal em razão da natureza e da expressiva quantidade de droga apreendida: 2,3 quilos de cocaína
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2014 - 16:30
OAB/RJ pede a TJ que escutas ilegais sejam retiradas de autos
A preocupação da OAB/RJ é com a inviolabilidade da comunicação entre advogado e cliente
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2014 - 13:15
União e Estado da Bahia são condenados a fornecer medicamento de alto custo
A simples alegação de alto custo não é suficiente para negar o fornecimento de medicamento de comprovada eficácia
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Junho de 2014 - 12:10
Recurso especial. Propriedade industrial.
Nome comercial. Marcas mistas. Principios da territorialidade e especificidade. Especialidade.
